Municípios de MS ampliam ações de segurança alimentar, mas esbarram em falhas de governança

De acordo com um relatório do IBGE sobre segurança alimentar, Mato Grosso do Sul avançou em segurança alimentar, com ações concretas de acesso a alimentos e compras da agricultura familiar. Entretanto, falta estrutura de governança. Não há plano municipal em nenhuma cidade e a maioria não possui lei específica. Em 2023, 72,2% dos municípios reportaram iniciativas para garantir alimentos à população, com foco em públicos vulneráveis.

Panorama do acesso

Entre os 57 municípios que realizaram ações, 94,7% declararam atender grupos específicos. Destacam-se usuários da rede socioassistencial (94,4%), povos indígenas (38,6%), população em situação de rua (36,8%), imigrantes (22,2%) e catadores (18,5%). O dado reforça a dimensão social da política e indica a priorização de segmentos com maior vulnerabilidade.

Infraestrutura pública

Foram mapeados 6 mercados públicos (Amambai, Aquidauana, Bela Vista, Campo Grande, Glória de Dourados e Sidrolândia). Também foram registradas 132 feiras livres em funcionamento em 58 municípios. Além disso, há 1 cozinha comunitária (Rochedo) e 4 bancos de alimentos (Campo Grande, Dourados, Ponta Porã e Santa Rita do Pardo). Além disso, foram declaradas 5 centrais de recebimento da agricultura familiar.

Compras públicas que abastecem a rede

Para levar alimentos às famílias e serviços públicos, 55,7% das prefeituras compraram produtos da agricultura familiar via PAA. A maior parte foi destinada à rede socioassistencial (Cras e Creas). Na alimentação escolar, 62 municípios (78,4%) adquiriram itens da agricultura familiar via PNAE. Esses dois canais vêm sustentando parte relevante do abastecimento institucional.

O que é regulado; e o que não é

Em 36,7% das cidades existe algum tipo de regulação do acesso e da comercialização de alimentos. Entre as medidas, sobressaem a regulação sanitária pró-alimentos regionais/em pequena escala (72,4% dos que regulam) e a regulação de cantinas escolares (31%). A publicidade de alimentos em equipamentos públicos ainda é menos frequente (17,2%).

Governança travada

Foi constatada inexistência de Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em 100% dos municípios. Além disso, 83,5% das cidades informaram não ter lei específica (2023 e 2024). Conselhos ligados ao tema apareceram em 18 municípios, mas apenas 7 estavam ativos. Caisan municipal foi relatada por 6, com 2 ativas. Houve Conferência Municipal em 6 cidades nos últimos cinco anos. Contudo, nenhuma usou suas deliberações para elaborar plano. Em 2023, não havia recurso orçamentário municipal para apoiar o funcionamento dos conselhos.

Por que importa?

Segundo Vânia Maria Pacheco (IBGE), políticas eficazes devem assegurar não só disponibilidade, mas acesso e boa nutrição, refletindo-se na qualidade da dieta. A abordagem é multidimensional e fundamenta o direito humano à alimentação adequada.

O recado dos números

Em síntese, MS aparece entre as Unidades da Federação que implementam ações de acesso. Isso é positivo. No entanto, carece de marcos institucionais para dar continuidade, monitoramento e financiamento a essas políticas. O desafio é transformar esforço operacional em política de Estado.