A Câmara Municipal de Campo Grande vota nesta terça-feira (15) a mudança na estrutura do Procon Municipal. A proposta transfere o órgão para a Secretaria de Assistência Social.
A alteração ocorre após reforma administrativa realizada pela Prefeitura. Com a mudança, o Procon passa a atuar vinculado a outra pasta e não mais de forma autônoma.
A medida está prevista no Projeto de Lei 11.932/25, que altera dispositivos da Lei 6.047/2018, responsável por organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
Jogos de Azar
Além da mudança no Procon, os vereadores analisam o veto parcial ao projeto que institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar.
A proposta vetada, de autoria do vereador Jean Ferreira, previa ações como palestras e campanhas. Dois artigos foram barrados pelo Executivo por vício de iniciativa.
Segundo a prefeitura, a criação de eventos e campanhas institucionais deve ser proposta exclusivamente pelo Poder Executivo, o que gerou o veto.
Outras votações
Outros dois projetos de autoria do Executivo também serão votados em turno único durante a última sessão ordinária do semestre legislativo.
Um deles autoriza crédito suplementar de R$ 400 mil para a realização do Encontro ICLEI Brasil Centro-Oeste e manutenção da unidade de triagem de resíduos.
Os recursos sairão do Fundo Municipal de Meio Ambiente e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, conforme informado no projeto.
Também será apreciado o Projeto de Lei Complementar 966/23, que institui a nova Planta Genérica de Valores Urbanísticos (PGUrb) em Campo Grande.
A planta substituirá critérios anteriores usados em processos de permuta de áreas decorrentes de parcelamentos urbanos.
Ainda nesta sessão, serão votados projetos de decreto legislativo para outorga de títulos e medalhas em comemoração ao aniversário da cidade.
A sessão desta terça encerra o semestre legislativo. Durante o recesso, as sessões plenárias serão suspensas, mas o atendimento ao público será mantido.
A reunião será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 7.3) e no YouTube oficial da Casa, a partir das 9h.
