Os valores dos exames da CNH em MS vão ficar mais baixos a partir de sexta-feira (23). Uma portaria publicada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS) estabelece novos preços para o Exame de Aptidão Física e Mental e para a Avaliação Psicológica, exigidos em processos de primeira habilitação, renovação ou alteração da Carteira Nacional de Habilitação.
Com a mudança, o exame médico passa a custar R$ 75, enquanto a avaliação psicológica terá valor de R$ 105. A soma dos dois procedimentos fica limitada a R$ 180, seguindo determinação de norma federal que definiu um teto para esse tipo de cobrança em todo o país.
Além de fixar os novos preços, a portaria traz regras específicas para casos em que o candidato precise passar por junta médica ou junta psicológica. Nessa situação, o pagamento deve ser feito individualmente a cada perito examinador que compõe a junta, com repasse direto ao profissional responsável.
O documento também estabelece que os valores têm natureza de preço público e, por isso, não podem ser reajustados por Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), taxas estaduais, índices fiscais ou outros critérios. A atualização deve respeitar apenas os limites definidos pela legislação federal.
Outro ponto previsto é a forma de pagamento. A norma determina que médicos e psicólogos credenciados não podem exigir pagamento somente em dinheiro, sendo obrigatória a aceitação de PIX, além de outros meios legalmente permitidos.
A portaria ainda proíbe a cobrança de reavaliação quando o candidato for considerado inapto temporário, desde que a nova avaliação seja realizada pelo mesmo perito, dentro do prazo de 90 dias.
*Com informações do Detran-MS
