A Prefeitura de Campo Grande definiu as regras para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da taxa de coleta de lixo referentes ao exercício de 2026. O decreto, publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial, estabelece que o contribuinte poderá quitar o tributo à vista com 10% de desconto até 12 de janeiro ou parcelar em até 12 vezes, com a primeira parcela vencendo na mesma data. O abatimento é válido apenas para quem não tem pendências inscritas em Dívida Ativa.
Os carnês do IPTU serão emitidos na cor branca e indicarão se o contribuinte possui débitos com o município. Quem regularizar sua situação até o prazo limite poderá reemitir o carnê atualizado pelo site iptu.campogrande.ms.gov.br e ainda garantir o desconto. Se a atualização não puder ser feita online, o documento poderá ser solicitado presencialmente nos postos da Secretaria Municipal da Fazenda.
O decreto mantém o programa IPTU Azul, que concede desconto automático de 10% no imposto e na taxa de coleta para quem atende aos critérios do benefício. A redução pode ser somada ao desconto por pagamento à vista.
Os prazos de vencimento se estendem até dezembro de 2026 e são automaticamente adiados se coincidirem com feriados ou fins de semana. O texto também determina que contribuintes podem contestar o lançamento do imposto até 10 de março de 2026, mediante impugnação formal junto à Coordenadoria de Julgamentos e Consultas da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Pedidos de isenção ou renovação deverão ser feitos até o último dia útil de dezembro, e valores iguais ou inferiores a R$ 47,12 ficam isentos de cobrança.
