As prescrições médicas das unidades da rede municipal de Campo Grande agora precisam ser digitadas, garantindo maior legibilidade para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi determinada pela Justiça após ação da Defensoria Pública em favor dos usuários, que enfrentavam dificuldades em ler receitas manuscritas.
O problema, conhecido popularmente como “letra de médico”, podia colocar pacientes em risco devido à demora na interpretação de documentos médicos. Amarildo Cabral, defensor da 40ª Defensoria de Direitos Coletivos, iniciou a ação em 2014 justamente para impedir que prescrições ilegíveis prejudicassem os usuários do SUS.
Em novembro de 2023, o juiz responsável determinou que todas as receitas e pedidos de exames fossem digitados e impressos pelo próprio profissional. Em atendimentos de emergência, é permitido que a prescrição seja feita em letra de forma. A decisão também exigiu que a prefeitura disponibilize computadores, impressoras, papel e tinta para que a regra seja cumprida.
A Prefeitura de Campo Grande chegou a recorrer, questionando a constitucionalidade da norma estadual que obriga a emissão de receitas digitais, mas o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a decisão de primeiro grau.
*Com informações da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul
