O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) pediu à Justiça a aplicação imediata de multa diária de R$ 10 mil contra a Prefeitura de Campo Grande pelo não cumprimento de determinações para a regularização do Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop). A solicitação foi feita nesta terça-feira (16) pela Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos.
Em junho, a Justiça havia homologado um acordo entre o município e o MP, no qual a administração municipal se comprometia a realizar reparos nas instalações sanitárias e na rede de esgoto, ampliar a estrutura de banho, adaptar acessibilidade, contratar novos profissionais, restabelecer o serviço de fornecimento de passagens e implantar uma residência inclusiva para pessoas com deficiência.
O prazo para execução era de 60 dias úteis.
No entanto, em vistoria realizada no início da semana, a promotora Paula Volpe constatou que as medidas não foram cumpridas e que a estrutura permanece precária.
Uma vistoria anterior, em março, já havia apontado condições insalubres e ausência de melhorias. A Prefeitura chegou a apresentar contestação, alegando que algumas ações foram realizadas, mas o Ministério Público considerou que não houve avanços efetivos.
Na manifestação, o MP argumenta que a omissão do município mantém centenas de pessoas em situação degradante e configura violação de direitos. Além da multa diária, o órgão pede que a Justiça autorize, se necessário, o bloqueio de verbas públicas para obras emergenciais, além de advertir a administração municipal pelo descumprimento da decisão judicial.
A Prefeitura de Campo Grande, em nota, informou que já adotou medidas no Centro POP, como instalação de banheiros químicos e contêineres, criação de uma nova Residência Inclusiva e restabelecimento do fornecimento de passagens. Também destacou que está em andamento a realocação do serviço, com prazo menor que o inicialmente previsto.
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Nota da Prefeitura, na íntegra:
“A Prefeitura de Campo Grande informa que já adotou medidas concretas no Centro POP, como a instalação de banheiros químicos e contêineres, a criação de uma nova Residência Inclusiva com ampliação de vagas e o restabelecimento do fornecimento de passagens.
Também está em andamento a realocação do serviço, garantindo a entrega da nova unidade em prazo menor que o previsto inicialmente de 30 meses.
No processo judicial, o Município comprovou o cumprimento das determinações e reafirma seu compromisso em assegurar melhores condições de atendimento à população em situação de rua e em atender às recomendações dos órgãos de controle.”
O caso segue em análise na Justiça.
*Matéria atualiza às 16h54 para inserção da nota da Prefeitura Municipal de Campo Grande
