Os vereadores de Campo Grande aprovaram nesta quinta-feira (25) o Programa Minha Casa Legal, que cria regras para renegociação de dívidas de beneficiários da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA). A proposta, enviada pelo Executivo, prevê reparcelamento de financiamentos e descontos para contratos adimplentes e inadimplentes.
Entre as medidas, estão descontos de até 30% para quem quitar parcelas em dia, além de condições especiais para renegociação de dívidas em atraso. Uma emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo máximo para quitação dos contratos, passando de 360 para 420 meses, alinhado ao Programa Minha Casa, Minha Vida. Outra emenda, da vereadora Luiza Ribeiro, proíbe que mutuários inadimplentes sejam encaminhados a cartórios de protesto ou tenham o nome incluído em órgãos de proteção ao crédito.
Outras pautas
Na mesma sessão, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei 11.924/25, que trata da informatização dos processos administrativos municipais, incluindo o uso de assinatura digital com validade jurídica. Já em regime de urgência, foi aprovada a Política Municipal de Educação Ambiental, que estabelece diretrizes de conscientização e práticas voltadas à preservação.
Outra proposta aprovada foi a denominação da “Rua Ignacio Theodoro Pereira”, localizada no Bairro Universitário, em homenagem a um empresário que contribuiu para o desenvolvimento econômico da cidade.
Os vereadores ainda mantiveram três vetos do Executivo: dois referentes a projetos de mobilidade urbana e transparência em licitações, e um parcial a uma proposta voltada à saúde da juventude.
