O Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep), do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, instaurou inquérito civil para apurar falhas estruturais e operacionais na 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) de Campo Grande. A investigação tem foco na 1ª Deam Campo Grande para resolver essas falhas.
A investigação busca mapear gargalos de gestão, triagem e diligências relacionados à 1ª Deam Campo Grande. O foco é celeridade, eficiência e respeito aos direitos humanos de mulheres em situação de violência.
As apurações decorrem de denúncias recorrentes de insatisfação com o atendimento na 1ª Deam Campo Grande. Isso inclui represamento de boletins de ocorrência e falhas no cumprimento do dever de devida diligência reforçada. A obrigação é aprofundar a investigação em casos envolvendo grupos vulneráveis.
A Defensoria Pública e o Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica (Nevid) receberam denúncias de mau atendimento e recusa de juntada de provas na 1ª Deam Campo Grande. Caso seja um fato, isso tem graves consequências e prejuízos à coleta de elementos e à proteção das vítimas.
Apuração de Falhas e Acúmulo de Processos
Foi constatada, em visita extraordinária realizada em fevereiro de 2025 pelo Gacep, sob coordenação do promotor de Justiça Douglas Oldegardo Cavalheiro dos Santos, a existência de mais de 6 mil boletins de ocorrência sem instauração de procedimentos. Foi verificado um novo acúmulo de 1.366 registros três meses após força-tarefa da Polícia Civil. Isso mostra que medidas pontuais não foram suficientes para estabilizar o fluxo.
Foram apontadas deficiências de devida diligência reforçada, como a necessidade de apuração rigorosa, acolhimento adequado e documentação de provas. Foram relatados casos em que pedidos de juntada de elementos não teriam sido atendidos. Isso pode comprometer a responsabilização de agressores e o acesso a medidas protetivas. O quadro foi interpretado como risco de revitimização institucional.
Correções de rotina e supervisão são necessárias para a 1ª Deam Campo Grande.
Medidas Estruturantes e Requisitos à Polícia Civil
O inquérito tem caráter estruturante e prevê ações em múltiplas frentes: revisão de procedimentos operacionais padrão (POPs). Criação de um sistema de monitoramento do represamento de B.O.s; capacitação continuada das equipes em atendimento a vítimas e cadeia de custódia. E, aprimoramento da gestão institucional, com metas e indicadores de produtividade compatíveis com a demanda.
Para subsidiar as medidas, o Gacep requisitou à Delegacia-Geral da Polícia Civil informações sobre lotação de servidores, produtividade dos plantões, uso do sistema Medi e procedimentos de cadeia de custódia digital. O grupo aguarda resposta para dimensionar a necessidade de recomposição de efetivo na 1ª Deam Campo Grande. Eles também focam na reorganização de turnos, redistribuição de tarefas administrativas e adoção de controles que reduzam reincidências de represamento.
Alinhamento com Políticas Públicas e Expectativas Futuras
Segundo o órgão, as ações da Polícia Civil devem ser alinhadas às diretrizes de políticas públicas de proteção de direitos humanos e de prevenção da violência de gênero.
Isso inclui acolhimento qualificado, registro imediato dos fatos, coleta e guarda de provas. Além disso, devem ser realizados encaminhamentos ágeis às redes de saúde, assistência e Judiciário.
A expectativa é de que recomendações e ajustes operacionais resultem em melhora percebida no atendimento e na efetividade investigativa.
O procedimento poderá durar até um ano, com possibilidade de prorrogação. No curso da tramitação, o MPMS poderá emitir recomendações, celebrar Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou ajuizar ações civis públicas.
Isto será conforme a necessidade e o grau de cumprimento das providências. Ao final, o Gacep pretende estabelecer um padrão de fluxo capaz de prevenir novos acúmulos e assegurar respostas adequadas às vítimas na 1ª Deam Campo Grande.
