A 1ª Promotoria de Justiça de Brasilândia instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar a regularidade do transporte escolar oferecido pela rede municipal de ensino. A medida, conforme o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), tem como foco principal a segurança dos estudantes, especialmente no que diz respeito à conservação dos veículos e à presença de monitores durante o trajeto.
A investigação surge como resposta a denúncias e problemas identificados em anos anteriores, como o uso de ônibus em más condições e a ausência de profissionais que acompanhem os alunos no percurso entre casa e escola o que, segundo o promotor de Justiça Adriano Barrozo da Silva, representa uma barreira ao acesso à educação, direito garantido pela Constituição Federal.
Entre os episódios que motivaram a instauração do procedimento estão um incêndio em um veículo escolar e a utilização de ônibus inadequados em um assentamento rural. As situações geraram preocupação da comunidade local e resultaram em ação judicial contra o município.
A promotoria determinou a expedição de ofícios à prefeita de Brasilândia, Marcia Amaral (PSDB), e ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS), com prazo de 30 dias para apresentar documentos que comprovem a regularidade do serviço prestado, incluindo legislações municipais e contratos firmados com empresas terceirizadas.
O Conselho Tutelar de Brasilândia também foi acionado e deverá, em até 20 dias, relatar se houve atendimentos ou reclamações relacionadas ao transporte escolar. Além disso, foi requisitada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, uma inspeção para assegurar que os veículos estejam devidamente vistoriados, com cintos de segurança, sinalização obrigatória e capacidade compatível com o número de estudantes transportados.
