Quem pretende comprar um celular usado agora pode conferir, gratuitamente, se o aparelho tem registro de roubo, furto ou extravio. A consulta é feita por meio do Cadastro Nacional de Celulares com Restrição (CNCR), ferramenta que passou a ter regulamentação oficial publicada nesta segunda-feira (14).
O serviço está disponível no aplicativo Celular Seguro, desde abril, e tem como objetivo facilitar a identificação de aparelhos com restrição, ajudando consumidores a evitarem prejuízos e combatendo o comércio irregular de produtos furtados.
A base de dados do CNCR integra informações do programa Celular Seguro, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) — via Cadastro de Estações Móveis Impedidas (CEMI) — e da Base Nacional de Boletins de Ocorrência (BNBO), unificando o acesso tanto para a população quanto para os órgãos de segurança pública.
O cadastro, no entanto, não substitui o boletim de ocorrência policial nem o bloqueio feito pelas operadoras, mas funciona como ferramenta adicional de consulta pública. De acordo com a portaria, a gestão é de responsabilidade da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça, com apoio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em parceria com os estados.
Segundo o governo federal, os dados são tratados conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo a privacidade dos usuários.
Como usar o sistema
Para acessar o serviço, o usuário deve entrar na plataforma Celular Seguro — disponível no site https://celularseguro.mj.gov.br ou nos aplicativos móveis. Ao selecionar a opção “Celulares com Restrição”, é possível digitar o número IMEI (composto por 15 dígitos) ou escanear o código de barras do aparelho com a câmera.
O número IMEI pode ser obtido ao digitar o código *#06# no discador do telefone. Caso o dispositivo tenha mais de um chip, cada um terá um IMEI distinto, e todos devem ser verificados individualmente.
A base do CNCR é atualizada constantemente, e o Ministério da Justiça orienta que o consumidor sempre exija a nota fiscal ao comprar um celular, especialmente de segunda mão.
*Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública
