Para sanar dúvidas quanto a nova lei de licitações, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) fará plantão tira-dúvidas voltado aos servidores públicos de Mato Grosso do Sul. O sistema funcionará exclusivamente de forma virtual de 3 de abril a 2 de maio. Os interessados poderão encaminhar suas dúvidas por meio deum formulário disponível no Link.
Os procuradores do Estado que participarão do plantão estão ligados às Coordenadorias Jurídicas de Compras Públicas e à Secretaria Executiva de Licitações da Secretaria de Estado de Administração (SAD), além da Procuradoria de Assuntos Administrativos.
Questões que demandem estudo aprofundado de caso ou não necessitem parecer jurídico serão respondidas em até dois dias úteis.
A nova legislação (Lei 14.133/2021) estabelece normas gerais de licitação e de contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, Distrito Federal e municípios.
A lei foi promulgada em 2021, entraria em vigor em abril deste ano, mas foi prorrogada para (abril) 2024, em substituição à lei 8.666, de 1993.
A Procuradoria-Geral do Estado teve participação ativa no processo de implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos em Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) que coordenou as atividades.
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O MS foi um dos pioneiros em avançar neste processo, já que vem promovendo cursos e oficinas de capacitação para equipes de compras do Governo, desde o ano passado. Também realizou o evento “Marco Legal: transição para Nova Lei de Licitações”, uma parceria entre a PGE e a SAD, com a presença de dezenas de servidores. Com o objetivo de proporciornar mais qualidade e responsabilidade nos gastos públicos.
Principais pontos
Algumas mudanças importantes foram promovidas a partir da aprovação da nova legislação, entre elas as modalidades “Tomada de Preço” e “Carta-Convite” serão extintas em 2023. Por outro lado, o “Diálogo Competitivo” foi criado.
Além disso, existem duas situações em que as compras governamentais podem ser feitas de maneira direta, sem a necessidade de abertura de um processo licitatório, são elas: a Dispensa de Licitação e a Inexigibilidade.
O foco principal das alterações é tornar as contratações públicas menos burocráticas, mais ágeis, mais eficientes, mais econômicas e que promovam uma competição idônea e justa.
*Com informações de PGE
