A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto aprovado pela Câmara Municipal que tentava suspender, em 2026, os efeitos do decreto que regulamenta a cobrança da taxa de coleta de lixo na Capital.
O veto foi formalizado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), desta terça-feira (13). Agora, a decisão será analisada pelos vereadores, que podem manter ou derrubar o veto.
O projeto aprovado pelos parlamentares suspendia as regras do decreto municipal e ainda previa ressarcimento administrativo para contribuintes que já tivessem pago a taxa antes da entrada em vigor da proposta.
Prefeitura diz que projeto interferia em atribuições do Executivo
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a decisão foi tomada após análise da Procuradoria-Geral do Município (PGM), que apontou irregularidades no texto aprovado e recomendou o veto total.
Entre os argumentos, está o entendimento de que o projeto ultrapassa o papel da Câmara e entra em áreas que seriam de responsabilidade direta do Executivo, como a forma de administrar a cobrança e a organização dos dados usados para calcular a taxa.
No parecer, a PGM afirma que a Câmara pode aprovar leis, mas não pode substituir decisões técnicas e administrativas que fazem parte da execução do serviço público. O texto destaca:
“O legislador pode definir o regime jurídico em lei; porém, quando o projeto, em vez de reformar a lei com critérios gerais, passa a escolher qual mapa técnico deve ser aplicado, interferindo na execução e impondo comandos administrativos concretos (incluídas devoluções e prazos), ultrapassa o campo legislativo e adentra a reserva de administração.”
Decreto vale para 2026 e define regras de cobrança
De acordo com a Prefeitura, o decreto contestado não cria uma nova taxa, mas apenas organiza como a cobrança deve ser feita neste ano, com regras de lançamento, prazos e pagamento.
O próprio decreto estabelece que ele trata da cobrança de 2026. O texto diz:
“Dispõe sobre a forma de lançamento e pagamento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o Exercício de 2026.”
O Executivo também argumenta que suspender o decreto poderia causar impacto financeiro e comprometer o funcionamento do serviço de limpeza urbana na cidade.
Câmara decide se mantém ou derruba veto
Com o veto total, o projeto volta para a Câmara Municipal. Os vereadores ainda vão votar se mantêm a decisão da prefeita ou se derrubam o veto.
Se o veto for mantido, o decreto segue valendo para a cobrança da taxa em 2026. Se for derrubado, o projeto pode ser promulgado e alterar o caminho definido pelo Executivo.
