A Defensoria Pública (DEF/MS)e o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressaram com uma ação civil pública contra o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). O motivo é a ausência de cotas para negros e indígenas nos dois concursos lançados em julho.
Os editais, publicados em 14 de julho, abriram vagas para conselheiro substituto, analistas e auditores, mas não reservaram percentuais de vagas para grupos previstos em lei. De acordo com a Defensoria e o MPMS, a omissão representa “um retrocesso” e descumpre legislações estadual, federal e a própria Constituição.
“As cotas, enquanto política afirmativa de inclusão, têm propósito relevante, sendo a negativa de respeitá-las um retrocesso, além de desrespeito às legislações estadual e federal e à Constituição Federal”, afirmou o defensor Danilo Hamano Silveira Campos, coordenador do Núcleo Institucional da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (Nufamd).
Ação Conjunta e Pedidos Judiciais
A ação é assinada em conjunto com a promotora de Justiça dos Direitos Humanos, Paula da Silva Volpe. Segundo eles, antes de acionar a Justiça, as instituições tentaram resolver o caso de forma administrativa, mas sem sucesso.
O pedido encaminhado ao Judiciário solicita a suspensão imediata dos concursos e a inclusão de cotas de 20% para negros e 3% para indígenas. As provas estão previstas para o fim de outubro.
Até agora, nem o TCE-MS nem o Cebraspe se manifestaram sobre a ação. O processo foi protocolado no último dia 18 e aguarda decisão judicial.
