Por força do Termo de Acordo Judicial assinado pelo município de Paranaíba com o Ministério Público Estadual, a Prefeitura deverá implementar o sistema de coleta seletiva através do Programa Municipal de Implementação de Coleta Seletiva.

De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Gilvan Fonseca, a coleta seletiva deverá ser implantada em etapas, seguindo o termo assinado pela Promotora de Justiça Juliana Nonato e o Prefeito Municipal Ronaldo José Severino de Lima (Ronaldo Miziara) no dia 28 de junho.

Uma das primeiras providências do município será o cadastramento dos catadores, recicladores e pessoal ligado à coleta de lixo e resíduos sólidos no município. 

A partir desta segunda-feira (21), a Prefeitura através da Secretaria de Meio Ambiente começou a convocar os catadores para o cadastramento, visando a regularização desse trabalho.

De acordo com Termo de Ajustes Judicial, o sistema de coleta seletiva poderá contar com a participação de cooperativa, ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formados por pessoas físicas.

A cláusula oitava no paragrafo três prevê que no prazo de 45 dias o município deverá providenciar o cadastro de todos os catadores de materiais recicláveis, devendo anunciar na rádio e em carros de som durante este período para que os mesmos façam seus cadastramentos.

Outra medida que o município deverá colocar em prática será a notificação de estabelecimentos considerados grandes geradores de resíduos para que apresentem no prazo de quatro meses, os plano de gerenciamento de resíduos sólidos. 

Conforme o texto do Termo de Ajuste Judicial, os referidos planos passarão a ser condição imprescindível para obtenção ou renovação do alvará de funcionamento.