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Paranaíba, 09 de maio

Promotor explica validade do Decreto 643 em Paranaíba

Prefeitura alega que a publicação ocorreu primeiro no átrio do Paço

Por Talita Matsushita
23/06/2020 • 15h12
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Polêmica em Paranaíba no último final de semana foi o artigo 33-C do Decreto 643. Comerciantes contestam e dizem que a nova regra só teria validade após publicação em Diário Oficial, o que ocorreu na segunda-feira (22), já a Prefeitura alega que a publicação ocorreu primeiro no átrio do Paço Municipal na sexta-feira (19) e com isso já estaria valendo no último final de semana.

O promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco falou com a reportagem sobre o assunto. Ouça:
 
 

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