O Município de Paranaíba será responsável pela manutenção - Reprodução/InternetO Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, através da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Paranaíba, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Santa Casa e Prefeitura de Paranaíba, com finalidade de adequar o transporte de pacientes através de disponibilização de ambulâncias em condições adequadas de funcionamento.
Foi acordado que a Prefeitura irá adquirir e entregar uma ambulância, do Tipo “D” — destinada ao suporte avançado, atendimento e transporte de pacientes de alto risco de vida (tipo UTI) — novo e equipado, como estabelecem os regulamentos do Conselho Federal de Medicina e do Ministério da Saúde, até o dia 20 de dezembro de 2020.
Além de outro veículo de ambulância, Tipo “D”, já existente na frota e com as mesmas especificações do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina, à Santa Casa de Misericórdia de Paranaíba, para a realização do transporte de pacientes críticos.
O Município de Paranaíba será responsável pela manutenção, reparo e eventual aquisição de aparelhos, sempre novos, que equipam os veículos disponibilizados à Santa Casa da cidade.
Porém, o hospital deverá ficar responsável pela higienização regular das ambulâncias, além de se comprometer a proceder à locação de ambulâncias, de todos os tipos, somente em caso de necessidade apontada em registro próprio, com justificativa, assinatura e carimbo do responsável.
Ronaldo Vieira Francisco, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Paranaíba, considerou que o município e a Santa Casa são responsáveis pela adequação do serviço publico de saúde de Paranaíba, incluindo adequação do transporte aos pacientes que necessitam para a realização de tratamento em outras localidades.
(Assessoria MP/MS)
