Justiça nega pedido de suspensão de decreto de restrições

O Tribunal de Justiça negou o pedido de suspensão do decreto que impõe restrições ao funcionamento do comércio do Estado.
Pelas próximas duas semanas, atividades não consideradas essenciais, como shoppings, bares e restaurantes, estão proibidas de oferecer atendimento ao público, em Campo Grande e outras 42 cidades do Estado. A princípio, a série de restrições, entre elas, o toque de recolher começando às 20h, estava prevista o para começar na última sexta-feira (11), mas o início da validade do decreto foi adiada para o domingo, para que o varejo não perdesse o faturamento do Dia dos Namorados. 
Em decisão proferida no final de semana, o desembargador Sérgio Fernandes Martins, negou o pedido de suspensão do decreto que impõe restrições ao funcionamento do comércio no Estado, feito pela ACCIG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes-MS). 
No mandado de segurança as associações alegavam que o governo do Estado estava desrespeitando a autonomia dos Municípios ao impor novas regras de restrição, sem se importar com a realidade local de cada cidade.
As entidades também questionaram a transparência dos atos do Prosseguir (Comitê Gestor do Programa da Saúde e Segurança da Economia) e criticaram as classificações de risco para contágio da covid-19 nos municípios, sem aviso prévio, dentre outras questões.
Contudo, ao avaliar os argumentos, o desembargador avaliou que não havia requisitos suficientes que autorizassem a derrubada do decreto.
Ao indefererir a liminar o desembargador também lembrou que o decreto preserva alternativas aos empresários e comerciantes, que permitem a manutenção de suas atividades, através, por exemplo, da utilização de sistemas como delivery e drive-trhu, "os quais se mostram condizentes com a atual situação pandêmica que assola o mundo há mais de um ano".