Até que enfim! Motoristas de Três Lagoas e de todo o Estado já podem pagar multas de trânsito por parcelas no cartão de crédito como se faz, há décadas, com compras no comércio e a prestadores de serviços. De acordo com lei que entrou em vigor nesta terça-feira (21), é possível o parcelamento de débitos de infrações ao Código de Trânsito Brasileiro de competência estadual. O projeto é de autoria do deputado estadual Renato Câmara (MDB).
Para a nova norma, os órgãos do governo estadual deverão firmar parcerias com as operadoras de cartões e definir a quantidade de parcelas permitida.
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Conforme a lei, não poderá haver parcelamento quando as multas estiverem inscritas em dívida ativa ou em cobrança administrativa. Também não será permitido pagar multas de veículos licenciados em outros Estados nem de multas aplicadas por órgãos federais ou de prefeituras.
