A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) publicou nesta segunda-feira (23) a resolução nº 2.402, para divulgar os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios do Estado, no exercício de 2011, bem como os índices de participação no produto da arrecadação do ICMS.
De acordo com a resolução, os valores adicionados das operações e prestações realizadas nos Municípios de Mato Grosso do Sul, no exercício de 2011, bem como os respectivos índices, provisórios, para os efeitos de sua participação na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para o exercício de 2013, foram publicadas em anexo a resolução e podem ser acessadas no Diário Oficial, nas páginas 2 e 3.
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Segundo a resolução nº 2.402, os recursos ou impugnações aos valores e aos índices deverão ser apresentados até 30 dias contados da data da publicação da resolução, devidamente fundamentados e observando-se, no que couberem, as prescrições dos decretos n. 6.418, 8.136 e 9.963.
Além dos anexos que integram a resolução, o normativo da Sefaz informa também que os processos referentes às impugnações, bem como as planilhas e arquivos com os respectivos valores, encontram-se à disposição das Prefeituras ou de seus representantes legais na Coordenadoria de Dados Tributários, da Superintendência de Administração Tributária.
