Nesta segunda-feira (19) será realizado um ato público contra a PL 7596/2017, projeto de lei que trata do abuso de autoridade. O ato está que pede pela veto do projeto, está previsto para começar as 13h30, em frente ao Fórum de Paranaíba, localizado na avenida Juca Pinhé.
O ato é organizado por sindicatos e associações representantes de servidores da segurança pública, e do poder judiciário.
Projeto
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (14) o projeto que define em quais as situações será configurado o crime de abuso de autoridade.
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O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas de maneira ilícita, decretar condução coercitiva sem intimar a pessoa a comparecer ao juízo, dicidir por prisão sem amparo legal, submeter o preso ao uso de algemas quando o preso não oferece resistência, invadir imóvel sem autorização judicial e estender a investigação de forma injustificada. Em alguns casos, promotores e juízes porderão ser presos.
O projeto de abuso de autoridade, foi enviado pela Câmara dos Deputados na última sexta-feira (16), para o presidente Jair Bolsonaro, para que o presidente sancione ou vete total ou parcialmente a proposta.
