O Diário Oficial da Assomasul publicou, na edição desta terça-feira, o Decreto Municipal nº 1.640, que estabelece medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal em Paranaíba. O ato é assinado pelo prefeito Maycol Queiroz.
O decreto considera decisão judicial da 1ª Vara Cível da Comarca, que determina ao Município a implantação, no prazo de 90 dias, de obras de infraestrutura destinadas à adequada drenagem das águas pluviais na Avenida Aristides Klafke, nas proximidades da Rotatória da Fé.
De acordo com o texto, o cumprimento da decisão judicial exige a execução imediata de obras de grande vulto, com a utilização de recursos financeiros próprios, o que impacta de forma significativa a disponibilidade orçamentária e a capacidade financeira do Município.
Diante desse cenário, a administração municipal afirma que a situação excepcional impõe a adoção imediata de medidas administrativas urgentes e preventivas, com o objetivo de preservar o equilíbrio financeiro e orçamentário.
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Entre as providências previstas no decreto estão a suspensão do pagamento de diárias e de gratificações de produtividade, a restrição à concessão de suprimento de fundos e a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
O decreto também suspende a realização de viagens que impliquem pagamento de diárias ou concessão de suprimento de fundos. Casos excepcionais, devidamente justificados e relacionados à manutenção dos serviços públicos essenciais, serão analisados e decididos diretamente pelo prefeito municipal.
Na segunda-feira, dia 5, o Diário Oficial já havia publicado a portaria de exoneração de 261 cargos de confiança, incluindo todos os secretários municipais e diretores do primeiro escalão da administração municipal.
