A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (11), o orçamento 2026 do Estado. Eles também aprovaram um pacote de projetos com forte impacto nas contas públicas, na política ambiental e na segurança. A Lei Orçamentária Anual (LOA), referente ao Projeto de Lei 257/2025, estima receitas e fixa despesas em R$ 27,1 bilhões para o próximo ano. Houve um crescimento de 3% em relação a 2025 e a incorporação de mais de 220 emendas apresentadas pelos deputados.
A proposta foi aprovada em redação final após leitura em plenário do relatório, que detalhou o volume de emendas acolhidas. Dessa forma, os parlamentares consolidaram ajustes na distribuição de recursos setoriais, preservando a peça orçamentária como referência para investimentos, custeio e políticas públicas em 2026. Com a votação concluída, o texto segue agora para sanção do governador, que passa a ter em mãos o desenho financeiro do próximo exercício.
Projetos Aprovados e seus Impactos
Além do orçamento, um dos destaques foi o PL 314/2025. Este projeto autoriza Mato Grosso do Sul a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criado em nível federal. Pelo texto, o governo busca reduzir o estoque da dívida com a União. Ao mesmo tempo, deseja redirecionar parte desses valores para investimentos internos. A adesão permite trocar parcelas da dívida por aportes comprovados em áreas como educação profissional, habitação e enfrentamento às mudanças climáticas, entre outras frentes previstas no programa.
No campo ambiental, os deputados aprovaram em segunda discussão o PL 310/2025, que reorganiza a política ambiental estadual de pagamento por serviços ambientais. O projeto atualiza normas do PEPSA e do PESA. Ele também redesenha o sistema de gestão, com o objetivo de dar mais segurança jurídica a quem preserva ou recupera áreas. Segundo a justificativa do governo, proprietários que mantêm reservas ou promovem restauração ambiental poderão ser remunerados com regras mais claras. Além disso, terão mecanismos de controle fortalecidos.
Em complemento, o PL 311/2025 autoriza a transformação da estatal MS Mineral em MS Ativos Ambientais S.A.. Será uma sociedade de economia mista com capital majoritariamente público. A nova companhia será responsável por gerir ativos ambientais do Estado. Isso inclui créditos de carbono, além de viabilizar contratos, parcerias público-privadas e negócios no mercado nacional e internacional. Assim, o governo pretende dar mais agilidade empresarial a uma área até então restrita a uma empresa com atuação limitada à mineração.
Discussões Macroeconômicas e Segurança Pública
No plano macrofiscal, os deputados também aprovaram, em primeira discussão, a PEC 002/2025. Esta prorroga por mais um ano os efeitos do teto de gastos estaduais. A proposta estende a limitação de despesas até o exercício de 2026. Ela ajusta a forma de cálculo com base no IPCA dos últimos 12 meses e fixa parâmetros para créditos suplementares e especiais. A partir de 2027, os dispositivos relacionados ao teto ficam revogados automaticamente. Isso abre espaço para um novo desenho fiscal a ser debatido na próxima legislatura.
A segurança pública entrou na pauta com os projetos de lei complementar 10/2025 e 11/2025. Estes projetos redefinem os efetivos do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar. As proposições fixam o número de postos e graduações de oficiais e praças, tanto no quadro permanente quanto no suplementar. Com isso, a Casa atende a uma demanda de atualização do quadro de pessoal das forças estaduais, alinhando as estruturas ao crescimento populacional e às necessidades operacionais.
Outras Deliberações e Homenagens
O Tribunal de Contas também teve duas matérias aprovadas em primeira discussão. O PL 316/2025 altera o plano de cargos, carreiras e remuneração do quadro de pessoal, criando novas funções comissionadas e cargos em comissão para dar suporte às atividades da Corte. Já o PL 320/2025 prorroga o prazo do Refic 2. Este é um programa de regularização fiscal voltado a jurisdicionados em débito com o órgão. Ele permite mais seis meses para adesão após a regulamentação.
Ao final da sessão, a presidência registrou ainda as moções de pesar aprovadas em memória de lideranças políticas e do jornalista Edson Godói. Homenagens a municípios aniversariantes, como Sidrolândia e Bataguassu, também foram feitas. Paralelamente, o presidente lembrou o depósito do 13º salário aos servidores e pediu empenho nas comissões para limpar a pauta até a semana seguinte, antes do recesso. Assim, a votação da LOA 2026 e do pacote fiscal consolida um passo decisivo do Legislativo na organização das contas estaduais para o próximo ano.
