Cerca de 50 moradores do bairro Jardim das Paineiras contrataram um escritório de advocacia em Campo Grande para acionar judicialmente a Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul (Sanesul) pelos problemas e danos causados pelo vazamento de esgoto na rua Antônio Estevam Leal.
A ação é de cunho indenizatório, mas também requer ao juízo que determine à Sanesul que apresente projeto de solução definitiva com prazo de execução das obras e que seja estabelecida multa pelo não cumprimento desta determinação.
A legislação ambiental constitucional e infraconstitucional determina a proteção não só do meio ambiente ecológico, mas também da saúde do ser humano quando trata de questões sanitárias. Esgoto a céu aberto, e por período extenso de tempo, provoca aumento de insetos, causa extremo mau cheiro, e coloca em alto risco a saúde das pessoas no entorno. Essa situação, segundo texto da ação, fere a dignidade dos moradores do bairro e afeta diretamente o bem estar do cidadão, diretamente protegido pela legislação ambiental sanitária e, principalmente, pelo Artigo 225 da Constituição brasileira.
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