Projeto obriga fabricantes de aparelhos de som portáteis a indicar o limite de volume máximo para o uso com fone de ouvido, informando que a audição do usuário poder ser prejudicada se esse nível for ultrapassado.
Os aparelhos como rádio, tocador de mp3 e telefone celular deverão conter, junto com o manual, uma tabela que relacione as unidades de volume utilizadas pelo aparelho aos níveis máximos de ruído contínuo ou intermitente em decibéis.
De acordo com o projeto, o fabricante que não cumprir a regra ficará sujeito à multa de R$ 3.200 que será dobrada a cada reincidência.
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