Segundo explicado em plenário, o projeto complementa uma iniciativa semelhante votada há poucas semanas. Esta iniciativa foi voltada à construção de 60 unidades habitacionais. Agora, o novo texto abre espaço para mais 100 moradias, ampliando o alcance da política de habitação popular. Além disso, a presidente Vanice ressaltou que o regime de urgência se justifica pela proximidade do recesso legislativo. Tal proximidade exige votação ainda em 2025 para garantir andamento dos projetos no início do próximo ano.
O conjunto de terrenos será destinado a empreendimentos de interesse social. Estes empreendimentos serão operados por entidades parceiras, que repassarão as casas às famílias contempladas dentro dos critérios do programa. Assim, a lei busca reduzir o déficit habitacional do município. Ela também ajuda a destravar a formalização da doação das áreas, etapa necessária para contratação e execução das obras.
Na mesma sessão, os vereadores votaram as emendas impositivas ao orçamento de 2026. De acordo com a leitura em plenário, o valor individual por vereador é de R$ 44.585,29. Isso totaliza R$ 5.779.608,85 em emendas. Além disso, o vereador Lúcio Freitas lembrou que, por determinação legal, 50% desse valor deve ser aplicado obrigatoriamente na área da saúde. Isso garante reforço adicional ao financiamento de serviços e equipamentos.
As emendas impositivas permitem que cada parlamentar indique destinações específicas de recursos, muitas vezes voltadas a entidades assistenciais, unidades de saúde, projetos esportivos e iniciativas culturais. Nesse contexto, a sessão também registrou a leitura de uma carta da APAE de Paranaíba, agradecendo o repasse de emendas de 2024 para manutenção predial. O repasse também inclui aquisição de equipamentos para academia de reabilitação, carteiras escolares e materiais pedagógicos. A associação ressaltou que o apoio dos vereadores representa investimento em qualidade de vida, inclusão e dignidade para pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Habitação, Orçamento e Suprimentos em Debate
Ainda na pauta, a Câmara aprovou o Projeto de Resolução 010/2025, que atualiza as regras de suprimento de fundos no âmbito do Legislativo. A presidente explicou que, apesar de a Câmara já utilizar o mecanismo, o texto anterior saía nos sistemas de maneira incorreta. Os gastos apareciam como se fossem da “Prefeitura Municipal”, o que gerava inconsistência na prestação de contas. Com a nova resolução, a concessão, a aplicação e a prestação de contas passam a constar corretamente. Agora, em nome da Câmara Municipal de Paranaíba, com ajustes de procedimento interno.
Os vereadores também deram aval ao Projeto de Lei 059/2025, declarando de utilidade pública a Associação Beneficente Tribo da Luta (ATL). Ela atua na cidade com projetos esportivos e sociais vinculados às artes marciais. O parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final atestou a ausência de vícios formais. Ademais, houve atendimento aos requisitos da Lei Orgânica municipal para o reconhecimento.
Reconhecimento e Prevenção
Entre as demais deliberações, foi aprovada em segunda votação a lei de autoria do vereador Maicel Enfermeiro. A lei institui a política de prevenção à violência contra educadores no município. Isso reforça a proteção a professores e profissionais da educação. A Câmara também validou pareceres favoráveis a projetos de decreto legislativo que concedem títulos de cidadão honorário paranaibense a personalidades como o Dr. Pedro Eurico Salgueiro, o Dr. José Alexandre Cambraia, o senhor João Antônio Soares Bessa Costa, o padre Alessandro de Assis e o empresário Vítor Rossafa de Oliveira, entre outros.
Além disso, foram votadas as emendas impositivas de bancada e confirmadas moções e homenagens já debatidas. Isso compõe um pacote amplo de decisões no encerramento do ano legislativo. Com isso, a Câmara encerrou a sessão reforçando três frentes: habitação popular, organização do orçamento – via emendas e suprimentos – e reconhecimento de iniciativas. Estas iniciativas atuam nas áreas social, educacional e esportiva em Paranaíba.
