Lei aumenta de dois para quatro anos o prazo de validade das autorizações ambientais

O governador André Puccinelli sancionou a lei nº 3.992, de 16 de dezembro de 2010, que aumenta o prazo de validade das autorizações ambientais, vincula o licenciamento à não existência de débito originário em auto de infração administrativo ambiental transitado em julgado e possibilita a simplificação do licenciamento ambiental mediante Comunicado de Atividade.

A lei foi publicada hoje (17), no Diário Oficial. A lei nº 3.992 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental.

Diferentemente da Licença Prévia (LP), da Licença de Instalação (LI) e da Licença de Operação (LO), as Autorizações Ambientais possuem prazo máximo de dois anos o que, na época da edição da Lei nº 2.257, foi entendido como razoável para tais instrumentos que se destinam à exploração de recursos naturais. Na prática, de acordo com a Mensagem do executivo enviada à Assembleia Legislativa, observou-se que este prazo máximo tornou-se impróprio tanto para o setor produtivo quanto para o órgão licenciador.

É o que acontece, por exemplo, com a exploração econômica da madeira oriunda da supressão de mata nativa, caso em que o aproveitamento do material lenhoso apurado com a supressão deve ser realizado durante a validade da Autorização Ambiental para Supressão, o que, por vezes, na prática, acaba se tornando inviável, obrigando o interessado a paralisar suas atividades até obter nova Autorização Ambiental. Isto implica novos custos e perda de tempo.  A presente lei aumenta de dois para quatro anos o prazo destas autorizações.