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Nova Legislação

Lei prevê inclusão de adotivos no plano de saúde apenas em casos de guarda definitiva

Autor da proposta afirma que pais com guarda provisória podem ser inseridos no futuro

- Foto: Ilustração/Web
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A lei 5.693/21 entrou em vigor na última sexta-feira (16) em Mato Grosso do Sul e obriga operadoras de planos de saúde que atuam no Estado a considerarem filhos adotivos como dependentes naturais dos pais que tenham a guarda definitiva. A legislação, no entanto, não engloba aqueles que possuem apenas a provisória.

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