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DIREITO AO SERVIÇO ESSENCIAL

Lei impede corte de água para famílias com doentes acamados em Campo Grande

Proteção vale para inscritos no CadÚnico e exige pedido no CRAS com laudo médico e avaliação da Assistência Social.

direitos

Regra impede o corte de água mesmo em casos de inadimplência quando houver comprovação de condição clínica crítica e inscrição no CadÚnico