O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Três Lagoas publicou a Resolução nº 001/2026, que nomeia os membros da Câmara Técnica do Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, o PROTEGE. O grupo será responsável pela elaboração do Plano de Metas Municipal voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no município.
A criação da Câmara Técnica ocorre em um cenário preocupante. Dados da Delegacia de Atendimento à Mulher indicam que, de 1º de janeiro a 29 de dezembro de 2025, foram realizados 880 atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica em Três Lagoas. No mesmo período, foram instaurados 1.356 procedimentos policiais e concluídas 2.504 investigações. Ainda conforme a DAM, 84 prisões em flagrante por crimes praticados contra mulheres foram efetuadas ao longo do ano.
A medida está amparada na Lei Federal nº 14.899/2024, que estabelece diretrizes para a criação e implementação de planos integrados de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, além da estruturação das redes de enfrentamento e de atendimento. Também considera o Decreto Estadual nº 16.636/2025 e o Decreto Municipal nº 1.429/2025, que instituem o PROTEGE no âmbito estadual e municipal.
De acordo com a resolução, a Câmara Técnica terá caráter temporário e atuará em conformidade com as diretrizes do programa estadual. A presidência ficará a cargo da Coordenadoria da Mulher, que também contará com um secretário ou secretária escolhido entre os próprios membros para apoio administrativo.
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A composição do grupo reúne representantes de diversas secretarias municipais, órgãos públicos, forças de segurança, sistema de Justiça, instituições de saúde e entidades da sociedade civil. Integram a Câmara Técnica representantes das secretarias municipais de Governo e Políticas Públicas, Assistência Social, Saúde e Educação e Cultura, além do Centro de Referência de Atendimento à Mulher, da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal e do próprio CMDM.
Também participam representantes do Hospital Auxiliadora, Hospital Regional da Costa Leste Magid Thomé, 2º Batalhão da Polícia Militar, Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, Delegacia de Atendimento à Mulher, Diocese de Três Lagoas e Associação Comercial e Industrial.
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 6 de janeiro de 2026, e foi assinada pela presidente do CMDM, Sônia Cristina Ivonisko, para o biênio 2025–2027.
A iniciativa busca fortalecer a articulação entre poder público e sociedade civil, estabelecendo ações integradas e metas efetivas para reduzir os índices de violência contra as mulheres em Três Lagoas.
