Governo publica normas sobre serviços terceirizados do abate de gado

Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (30) o decreto assinado pelo governador André Puccinelli na tarde desta segunda-feira (29) que dispõe sobre o tratamento tributário nos serviços terceirizados de abate de gados bovino, caprino, ovino e suíno, aves, lebres e coelhos, além dos produtos derivados dos abates. O novo termo, de nº 14.051 altera e acrescenta dispositivos ao decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, e reforça o de número 13.830, publicado em 4 de dezembro do ano passado, que basicamente regulamentou atuação de negociadores terceirizados com os frigoríficos.

Durante a assinatura do novo decreto, o secretário de Estado de Fazenda, Jader Julianelli, falou sobre o normativo que formaliza uma prática que já acontecia nos frigoríficos em relação ao lançamento e pagamento do imposto incidente nas operações internas com gado bovino ou bufalino, onde o mesmo [imposto] fica adiado, a depender do tipo de saída. “O produtor podia terceirizar o abate no frigorífico e este sair como um movimento do frigorífico. Com o novo decreto, isso foi regulamentado, dando isenção de impostos para o produto, até o retorno da mercadoria e saída pelo que encomendou a mercadoria. Portanto fica permitida a encomenda por terceiros, uma prática já existente e que poderia dar problemas em questão de tributos federais para os produtores”.