Redes sociais não são neutras e já atuam como mídia

Durante décadas, o Brasil consolidou um princípio simples: quem comunica para muitos responde por isso. Televisão e rádio não são tratados como conversas privadas ampliadas, mas como veículos de interesse público. Precisam cumprir regras, responder a órgãos reguladores e assumir responsabilidades sobre o impacto do que veiculam. As redes sociais, embora exerçam hoje influência muito maior, ainda operam à margem desse entendimento.

Esse descompasso não é teórico — é prático.

Quando uma emissora de TV exibe uma informação falsa sobre saúde pública, ela pode ser responsabilizada. Quando uma rádio promove discurso discriminatório, responde judicialmente. Já nas redes sociais, conteúdos equivalentes circulam em escala massiva sem que a plataforma seja tratada como parte ativa do processo comunicacional. O dano é coletivo, mas a responsabilidade se dilui.

Plataformas digitais não apenas hospedam conteúdos: elas decidem o alcance deles. Um vídeo com desinformação eleitoral, por exemplo, não se torna viral por acaso. Ele é impulsionado por sistemas de recomendação que privilegiam engajamento, conflito e reação emocional. Esse mecanismo equivale, na prática, à decisão editorial de colocar uma matéria no horário nobre — com a diferença de que o critério não é jornalístico, mas algorítmico.

A ausência de normatização cria situações paradoxais. Um programa de rádio comunitária precisa de concessão, CNPJ e prestação de contas para alcançar um bairro. Um perfil em rede social, operado por interesses comerciais ou políticos, pode atingir milhões sem qualquer exigência equivalente. A assimetria é evidente.

Casos recentes de campanhas de desinformação coordenada, ataques a instituições e linchamentos virtuais mostram que o problema não está no indivíduo isolado, mas na arquitetura da circulação. Sem regras claras, plataformas tornam-se terreno fértil para abusos que dificilmente prosperariam em meios regulados.

É nesse ponto que ganham relevância o Projeto de Lei nº 5.990/2025 e o Projeto de Lei nº 3.444/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. Ambos partem do reconhecimento de que redes sociais exercem função comunicacional pública e, por isso, precisam operar sob princípios mínimos de transparência, responsabilidade e previsibilidade.

O temor de que essa normatização leve à censura ignora um dado histórico: a regulação nunca eliminou a liberdade de expressão nos meios tradicionais. Jornais continuam criticando governos. Programas de TV seguem debatendo temas sensíveis. O que existe são limites para abusos, não para opiniões.

Sem parâmetros legais, o que se tem hoje não é liberdade plena, mas poder concentrado. Plataformas definem regras internas, alteram critérios de moderação sem aviso, suspendem contas ou amplificam conteúdos conforme interesses próprios. O debate público passa a depender de decisões privadas, tomadas fora do alcance institucional do país.

Outro exemplo é o da publicidade. Na TV e no rádio, propaganda segue regras claras: identificação, limites, responsabilidade. Nas redes, anúncios políticos ou comerciais muitas vezes se confundem com conteúdo orgânico, dificultando a distinção entre informação e persuasão. O cidadão perde referência. A confiança se desgasta.
Normatizar não significa controlar cada postagem, mas estabelecer o mesmo princípio aplicado aos demais meios: impacto público exige responsabilidade pública. Plataformas precisam explicar critérios de recomendação, agir com transparência na moderação e responder quando seus sistemas amplificam danos coletivos.

Tratar redes sociais como veículos de comunicação não é inovação radical — é atualização institucional. O Brasil já fez esse movimento quando o rádio deixou de ser curiosidade técnica e quando a televisão passou a moldar comportamentos. Hoje, o centro do debate público é digital. Fingir que isso não exige regras é abdicar da própria governança democrática.

A aprovação dos projetos em discussão não resolve todos os problemas, mas cria um marco essencial: o reconhecimento de que comunicação em larga escala não pode operar sem responsabilidade. Sem isso, a liberdade vira privilégio de quem controla a tecnologia. Com isso, o conflito se organiza, o debate se qualifica e a democracia ganha força.