A lei que institui o Conselho Municipal da Diversidade Sexual/LGBT foi sancionada nesta segunda-feira, 30, pela Prefeitura de Três Lagoas e publicada no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso do Sul. De acordo com a prefeita Márcia Moura (PMDB), o órgão será ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
A Lei nº 3.001, de 17 de novembro de 2015, entra em vigor na data de sua publicação. O conselho teve a criação aprovada pela Câmara de Vereadores e tem como objetivo elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
De acordo com a normativa, dentre as atribuições do conselho estão: participar da elaboração de políticas públicas que visem assegurar a efetiva promoção dos direitos da população LGBT; propor à administração municipal a realização de campanhas destinadas à promoção da diversidade sexual, dos direitos da população LGBT e o enfrentamento à discriminação homofóbica.
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Também propor a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática da diversidade sexual e direito da população LGBT; promover canais de diálogo institucionais entre o Conselho Municipal da Diversidade Sexual –LGBT e a sociedade civil organizada e convocar a Conferência Municipal dos Direitos da População LGBT.
O conselho será formado por 20 integrantes, sendo dez titulares e os demais suplentes. Serão dez representantes do poder público municipal e dez de entidades não governamentais que trabalhem com serviços de defesa e garantia de diretos das pessoas LGBT.
Os membros do conselho, titulares e suplentes, serão nomeados pelo gestor municipal e o mandato será de dois anos, sendo permitida a recondução.
