Durante toda a tarde de quarta-feira, dia 13, as equipes do Sebrae/MS, do Tribunal de Contas do Estado e da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) estarão reunidas no Pleno do TCE/MS, na Capital, para o encontro “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”.
O evento visa orientar líderes estaduais e municipais (prefeitos, secretários, senadores e deputados) sobre os mecanismos legais para a criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios, através da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, instituída no Brasil em 2006. Desde então, Estados e municípios são estimulados a regulamentá-la.
“O desafio com esse movimento é colocar a lei em prática, criando condições reais favoráveis para o desenvolvimento a partir dos pequenos negócios locais, ampliando a competitividade e sustentabilidade, com maior geração de emprego e renda”, explica Sandra Amarilha, gerente de Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas do Sebrae no MS.
Na ocasião, será assinado um “Termo de Compromisso” entre os realizadores do evento no Estado (TCE/MS, Sebrae/MS e Assomasul); o Governo do Estado e prefeituras. Estarão também em destaque, por meio de palestras e filmes, as compras governamentais, o papel dos Agentes de Desenvolvimento, os Microempreendedores Individuais e a desburocratização nos procedimentos para abertura de empresas.
“Somos conscientes da importância da municipalização da Lei Geral, que traz uma série de facilidades tributárias e oportunidades de negócios para os pequenos empreendimentos”, diz Douglas Figueiredo, presidente da Assomasul e prefeito de Anastácio.
A iniciativa acontece no mesmo dia em outros Estados e é promovida nacionalmente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon).
“Essa parceria é fundamental, pois reforça o compromisso com o desenvolvimento local e, consequentemente, o fortalecimento da nossa economia através destes empreendedores”, destaca Waldir Neves, diretor de Relações Institucionais da Atricon e conselheiro do TCE/MS.
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São parceiros na realização do encontro a Associação Brasileira dos Sebrae Estaduais (Abase); a Associação Nacional dos Auditores – Ministros e Conselheiros Substitutos – dos Tribunais de Contas (Audicon); a Confederação Nacional dos Municípios (CNM); o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad); a Frente Nacional de Prefeitos (FNP); a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa; a Subchefia de Assuntos Federativos (SAF) e a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale).
Lei Geral
A Lei Geral estabelece tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas. Entre os benefícios previstos, estão as reduções da informalidade e da carga tributária, além da facilidade de acesso ao crédito e tratamento diferenciado em licitações públicas; como a exigência de que as compras governamentais até R$ 80 mil sejam realizadas junto a estes empreendimentos.
“O grande contratador de serviços dentro do município é a prefeitura. Se este dispositivo do uso de poder de compra em benefício dos pequenos negócios for cumprido, fomenta-se a economia, com os recursos circulando no próprio território”, ressalta Marisa Serrano, conselheira do TCE/MS.
Evento: “Encontro Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”
Dia: 13 de março de 2013
Local: Av. Des. José Nunes da Cunha, s/nº – Bloco 29 – Parque dos Poderes
Confirmação de presença: (67) 3317-1599
