Assembleia Extraordinária será realizada nesta quinta-feira, dia 23, na sede do Crase “Coração de Mãe”, ocasião em que serão eleitos os membros do Conselho Fiscal e o Diretor de Benefícios, para gerir junto do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais, o novo Regime Próprio de Previdência. A Assembleia terá início às 17h.
Os candidatos inscritos concorrerão a uma vaga para Diretor de Benefícios e 10 vagas, sendo cinco para titulares e cinco suplentes, para membros do Conselho Fiscal.
Em caso de empate na votação, ganhará a vaga, o servidor efetivo da Administração Municipal que estiver por maior tempo exercendo funções no Poder Público Municipal.
A eleição do Conselho refere-se ao novo regime de previdência, mediante criação do projeto de Lei nº 151, aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores no dia 18 de março de 2014, que cria o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o projeto de Lei nº 152, que cria o Instituto de Previdência, Social dos Servidores do Município de Três Lagoas.
Um dos principais ganhos do novo regime para os servidores beneficiados é a aposentadoria com salário integral, ou seja, o servidor ganha o mesmo salário da época em que exercia atividade remunerada.
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Eleição
O candidato deve ter capacidade civil para a prática de todos os atos da vida civil; ser servidor com no mínimo cinco anos de efetivação no exercício público municipal, com a devida aprovação no estágio probatório; não desempenhar cargo de provimento em comissão, quando integrar o colegiado mediante eleição; não desempenhar cargo eletivo remunerado; deve ter escolaridade mínima de curso superior completo; não ter sido condenado em processo administrativo disciplinar e, não ocupar cargo de secretariado ou de direção de autarquia ou fundação municipal quando integrar o colegiado mediante eleição.
O voto é facultativo e individual e podem votar todos os segurados e os beneficiários do “Três Lagoas Previdência”.
O Decreto nº 148, de 02 de outubro do corrente ano, que regulamenta e instrui a realização da eleição, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de MS no dia 3 de outubro.
