Seis Projetos de Leis são aprovados pela Câmara

Na sessão ordinária de ontem (23) da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram em Plenário, por unanimidade, seis Projetos de Leis, que estavam em tramitação nas Comissões Permanentes.
Entre os que foram aprovados, está o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Trabalhadores da Rede Municipal de Ensino.
O Projeto original sofreu Emenda, proposta por todos os vereadores, assegurando a redução da carga horária dos especialistas em educação, de 40 horas para 36 horas, permitindo ainda que 70% dessa carga horária sejam cumpridas em sala de aula e o restante em cursos de atualização e capacitação profissional.
Segundo consta na mensagem da prefeita Simone Tebet, ao encaminhar a matéria à Câmara Municipal, o Projeto do Plano de Cargos, Carreiras e Salários foi amplamente discutido entre o Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinted), a Administração municipal e representantes dos servidores dessa área.
Para a presidente do Sinted, professora Elaine de Sá Costa, a aprovação desse Projeto, incluindo a Emenda proposta pelos vereadores, atendendo à reivindicação dos servidores da Educação, “é mais uma importante conquista da categoria”, disse.
“Foram dois anos de intensas negociações”, comentou. Ela destacou que, entre os principais benefícios do Projeto estão a garantia da hora atividade para especialistas da educação e a mudança que unifica, na mesma data o reajuste de salários dos professores e administrativo. Todos agora são denominados educadores, seja qual for a função que exerçam na escola, explicou Elaine.
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos trabalhadores da educação foi aprovado pela primeira vez no ano 2000, mas precisou ser modificado, principalmente, com a implantação do piso salarial nacional no Município.
A Rede Municipal de Ensino (Reme) conta hoje com 1,2 mil trabalhadores.
Juntamente com esse Projeto, foi aprovado também em primeira votação a Emenda à Lei Orgânica do Município, criando o Conselho Municipal de Educação. Seguindo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a matéria exige uma segunda votação.
Ainda na área de Educação, foi lido o Projeto de Lei, de autoria do vereador Jurandir da Cunha Viana Júnior, Professor Nuna, que prevê medidas de prevenção e combate ao “bulling”. Infelizmente, essa prática de violência física, psicológica e moral vem crescendo entre crianças e adolescentes. O Projeto foi encaminhado à tramitação normal, passando pelo parecer das Comissões Permanentes.

PROJETOS

Na mesma sessão foram aprovados também os seguintes Projetos: criação do programa de coleta e correto destino ambiental para o óleo de cozinha. O Projeto é de autoria dos vereadores Marisa de Andrade Rocha (PSB) e Fernando Milan Amici (PMDB). Pelo Projeto, o Poder Executivo fica autorizado a implantar uma usina de beneficiamento do óleo, que poderá ser transformado em biodiesel para uso dos veículos oficiais da Prefeitura.
Foi aprovado também o Projeto do Executivo que estende o perímetro urbano para o lado sul da Cidade (BR-262 e MS-395), onde deverá ser instalado o novo Distrito Industrial e onde já existem hoje vários empreendimentos imobiliários e outros em fase de implantação.
Ainda quanto ao espaço urbano, começou a tramitar na Câmara Municipal o Projeto de Lei que prevê a correção da denominação de algumas ruas da Cidade, principalmente aquelas que possuem dupla denominação.