Na sexta sessão ordinária do ano, realizada na noite de ontem, os vereadores de Três Lagoas aprovaram o projeto de lei de nº 03, que faz modificações no programa de incentivo à regularização de edificações, em desacordo com as leis municipais (Código de Obras do Município).
A proposta prevê as seguintes alterações: inclusão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/MS), na Comissão de Regularização; ampliação de 5 para 10 meses, do prazo de parcelamento, isento de juros, das taxas, emolumentos e tributos incidentes; isenção do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), para imóveis de até 90 metros quadrados para aposentados e pensionistas e de até 80 metros quadrados para contribuintes de até dois salários; e adoção de critérios de documentação e estágio mínimo de edificação para habilitação ao Programa.
De acordo com a justificativa da prefeita, encaminhada à Câmara, as alterações são resultado de discussões e propostas da Comissão de Regularização de Edificações, instituída em dezembro de 2011.
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A sessão incluiu ainda o encaminhamento dos seguintes projetos: de nº 15, que trata do aumento de área cedida à empresa Oliveira e Lopes ltda, que está ampliando seu parque industrial; e os projetos de lei nº 12 e 14 que tornam de utilidade pública a Associação Cultural Ancestral Africabrasil Capoeira e a União das Associações Democráticas Brasileiras (UADB), respectivamente.
A ampliação da área para a fábrica de produtos de cama em geral e a proposta para a UADB foram encaminhados para a Assessoria Jurídica para emissão de parecer. O da Associação de Capoeira foi encaminhado para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) também para avaliação.
