Convocados pela Mesa Diretora, os vereadores irão reunir-se hoje em Plenário para a realização de duas sessões consecutivas, sendo uma ordinária e a outra extraordinária.
O objetivo das duas sessões, com previsão de um intervalo de cinco minutos, é “tentar limpar a pauta dos Projetos de Leis, do Executivo, e que precisam ser votados ainda neste ano. Os demais Projetos, de autoria dos vereadores, e que não são prejudicados, serão votados no próximo ano”, anunciou o presidente da Câmara, vereador Fernando Milan Amici. Ele prevê que sejam necessárias ainda uma ou duas sessões extraordinárias, além da última ordinária, antes do recesso, que começa após o dia 22.
“Evitaremos ao máximo fazer sessões extraordinárias, durante o recesso. Serão feitas somente as necessárias, se formos convocados pelo Executivo para a votação de matérias de extrema urgência”, informou.
Além da segunda votação da Lei Orçamentária de 2010, já aprovada em primeira discussão, na semana passada, e que exige de forma regimental que seja ainda apreciado em sessão exclusiva, consta também em pauta a votação em duas sessões, também exclusivas para a discussão da matéria, o Projeto de Lei 069, de 15 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2010 a 2013. Como a matéria já está na Câmara desde outubro, prevê-se que a discussão e votação em Plenário serão ágeis, obedecendo tão somente às exigências regimentais.
Além dessas duas matérias de extrema importância para nortear as ações do Executivo, no exercício de 2010 e nos próximos quatro anos, consta em pauta o Projeto de Lei de número 105/09, de 30 de novembro, que dispõe sobre a nova redação ao Código de Posturas.
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IPTU
Precisa também ser apreciado e votado, antes do recesso parlamentar, o Projeto de Lei nº 109, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os ajustes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2010.
A novidade é a cobrança de 2% de IPTU sobre o valor dos imóveis não edificados. A cobrança do IPTU progressivo sobre os terrenos já estava prevista no Plano Diretor para evitar a especulação imobiliária e o abandono de terrenos, que acabam causando sérios transtornos à saúde pública. No IPTU do atual exercício, o contribuinte já pagou 1,5% sobre imóveis não edificados.
O Projeto prevê desconto de 15% sobre o total do imposto para quem optar pelo pagamento à vista. O IPTU também poderá ser parcelado em 10 prestações iguais.
Tramitam ainda na Câmara, além dos Projetos de autoria dos vereadores, já lidos em Plenário e em tramitação nas Comissões Permanentes, os seguintes Projetos de Leis, todos de autoria do Executivo: desafetação de área, onde hoje está construída a Escola Estadual João Magiano Pinto (Jomap), na avenida Antônio Trajano dos Santos. Para a construção desta escola, houve necessidade de ocupar uma quadra inteira da rua Josino da Cunha Viana, até à rua Elmano Soares. Até agora, a desafetação desta área, originalmente via pública, para conseqüente doação ao governo do Estado, não havia sido regularizada. Com isso, a referida escola estava sofrendo vários impasses, principalmente quanto ao repasse de verbas do Ministério da Educação (MEC); autorização para doação de um veículo usado VW Kombi, de 2001, para a Rede Feminina de Combate ao Câncer; implantação do Programa para a Construção de Moradias Populares em áreas públicas ou do beneficiário, através de treinamento de mão-de-obra e aquisição de materiais de construção; cessão de área pública em comodato para a indústria MJ-Usinagem; e ainda dois Projetos que regulamentam a Área de Preservação Ambiental (APA) de Jupiá e a Reserva Biológica das Capivaras, às margens do lago da represa de Jupiá.
