O prefeito Cassiano Maia (PSDB) sancionou a lei que institui, no município, a Política de Combate a Imóveis Abandonados que causem degradação e desvalorização urbana. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e tem como autor o vereador Adriano Cezar Rodrigues, o Sargento Rodrigues (PP).
De acordo com a nova legislação, serão considerados imóveis abandonados aqueles que estejam desocupados e sem uso regular pelo proprietário e que não cumpram sua função social ou que tenham proprietário desconhecido. O simples pagamento de tributos não afasta a declaração de abandono, assim como o fato do local estar ocupado irregularmente por terceiros.
A lei define como degradação e desvalorização urbana situações como aumento da criminalidade local, que proporciona a presença de usuários de drogas, piora no bem-estar coletivo e individual, além da estigmatização da área.
O município poderá, de ofício ou por denúncia, abrir processo administrativo para identificar e declarar o abandono. Caso o imóvel não tenha proprietário conhecido, serão publicados editais no Diário Oficial, com prazo de 30 dias para regularização.
Entre as medidas previstas para imóveis considerados abandonados estão lacração, guarda por agentes patrimoniais, desocupação, sinalização e ações de higiene. Se houver risco de ruína, a Defesa Civil poderá ser acionada para demolição. A lei também autoriza o uso da força para entrada no local, com apoio policial, quando necessário.
A lista de imóveis abandonados será divulgada no site oficial da prefeitura, contendo endereço, nome do proprietário, medidas adotadas, andamento processual e sanções aplicadas.
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O vereador Adriano Cezar Rodrigues destacou a importância da lei para resolver um problema antigo da cidade. “Fiquei muito feliz e acredito que a população também. O prefeito doutor Cassiano teve a sensibilidade de sancionar um projeto de suma importância, que dá ao Executivo uma ferramenta para lidar com essas casas abandonadas, usadas muitas vezes por usuários de entorpecentes e para guardar material furtado ou roubado. Não podemos aceitar e assistir calados”, afirmou.
O parlamentar ressaltou que a lei prevê, caso o proprietário não regularize a situação após notificação, o Executivo poderá intervir diretamente. “Agora o município poderá notificar e, se não houver providência, derrubar e limpar o terreno, resolvendo o problema da vizinhança. Espero que a lei seja colocada em prática, pois de nada adianta um projeto aprovado e sancionado se ficar engavetado. Tenho certeza que será executado porque atende a um anseio da população”, completou.
Ele reforçou que existem muitos imóveis em ruínas na cidade, causando transtornos e insegurança aos moradores. “Lamentamos muito isso e não podemos assistir calados. Fiz uma lei, como já existe em outros municípios, que dá ao Executivo a ferramenta para notificar e, se não houver providência, demolir e limpar o local, resolvendo o problema daquela região”, finalizou. A lei entrou em vigor na data de sua publicação, dia 1º de agosto de 2025.
