Durante a sessão ordinária realizada no dia 3 de novembro, o presidente da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, Ber Galter, juntamente com os vereadores Amanda da Saúde, Claudia Padim, Dra. Amanda Tolentino, Gilsinho do Binega, Jucleber Bim, Matheus Costa, Marcelo Jardineiro, Maurão, Pinduca e Patrícia da Saúde, apresentou a Moção de Repúdio nº 18/2025, manifestando-se contrariamente ao Decreto Federal nº 12.686/2025, de 18 de setembro de 2025.
A Moção destaca que o referido decreto altera de forma significativa a Política Nacional de Educação Especial, resultando em uma grave desestruturação das políticas públicas voltadas à educação inclusiva em todo o país.
Com essa manifestação, o Legislativo aparecidense reafirma seu compromisso com a defesa da inclusão, da igualdade de oportunidades e do direito à educação para todos, especialmente para estudantes com deficiência e necessidades educacionais específicas.
Em justificativa, os vereadores ressaltam que “o referido decreto representa um retrocesso inaceitável nas conquistas históricas em prol da inclusão das pessoas com deficiência no sistema educacional brasileiro. Ao modificar as diretrizes da educação especial, o texto legal fragiliza o modelo de educação inclusiva, construído com base em décadas de lutas sociais, diálogo com especialistas e compromisso com os direitos humanos.”
O documento ainda reforça que a educação inclusiva é uma política pública essencial, que busca garantir igualdade de oportunidades e respeito à diversidade, assegurando que todas as pessoas, independentemente de suas condições, tenham acesso à educação de qualidade em um ambiente acolhedor e preparado para atender suas necessidades específicas.
Entretanto, segundo os parlamentares, o Decreto nº 12.686/2025 impõe mudanças que podem gerar exclusão, desigualdade e descontinuidade nos atendimentos especializados, ameaçando o funcionamento das APAEs e outras instituições que desempenham papel fundamental na formação e no desenvolvimento das pessoas com deficiência.
A Câmara Municipal destaca que é dever do Poder Público e da sociedade defender políticas educacionais que ampliem, e não restrinjam, os direitos das pessoas com deficiência.
“A inclusão é um princípio que deve ser reafirmado, e não enfraquecido por medidas que desconsideram a realidade e as demandas de milhares de famílias e profissionais da educação em todo o Brasil”, completa o texto.
Diante do exposto, o Legislativo aparecidense manifesta seu total repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025 e se posiciona em defesa de uma educação pública, inclusiva, democrática e de qualidade, reafirmando seu compromisso com a valorização da diversidade e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
A Moção foi encaminhada à Presidência da República, ao Ministério da Educação, à Federação Nacional das APAEs (FENAPAEs) e à Federação das APAEs do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAPAEs-MS), como forma de protesto e defesa da educação inclusiva. (Por: Sara Protz/Assessoria da Câmara Municipal de Aparecida do Taboado)
