A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul entregou ao Ministério Público Federal uma denúncia formal contra a concessionária CCR MSVia, responsável pela administração da BR-163 no trecho que corta o estado.
A Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da rodovia apontou o descumprimento do contrato firmado em 2014, irregularidades na repactuação autorizada pela ANTT e prejuízos financeiros e humanos aos usuários da estrada.
O documento, entregue na última quarta-feira (30) ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits, solicita a suspensão do leilão de relicitação previsto para o dia 22 de maio.
Além disso, os parlamentares cobram apuração da responsabilidade civil da empresa pelos acidentes ocorridos na rodovia.
A principal acusação recai sobre o não cumprimento da meta de duplicação integral dos 845,4 quilômetros da rodovia, conforme estabelecido no contrato de concessão assinado há mais de uma década.
Descumprimento do Contrato
A CCR MSVia duplicou apenas 150,4 quilômetros — o que representa menos de 18% da extensão prevista. Ainda assim, a nova proposta de contrato, validada pela ANTT, prevê a redução dessa obrigação para 203 quilômetros, além da implantação de terceiras faixas em alguns trechos, o que a comissão classifica como um “retrocesso contratual”.
“Nós entregamos o resumo do trabalho sério que fizemos pela Comissão, com estudos e a realização de audiências públicas em que ouvimos o clamor da sociedade e levamos as informações do que está acontecendo, do que a empresa deveria ter feito e cumprido e não fez, e as consequências disso”, afirmou o presidente da Comissão, deputado Júnior Mocchi (MDB).
Outro ponto da denúncia trata do desequilíbrio entre arrecadação e investimentos. De acordo com a Assembleia, a concessionária recebeu aproximadamente R$ 3,9 bilhões em recursos públicos e pedágios, mas aplicou somente R$ 1,97 bilhão em obras e serviços. A discrepância, segundo o relatório, exige perícia técnica e contábil para verificar a execução orçamentária do contrato.
Apesar de decisão da ANTT para reduzir a tarifa de pedágio em mais de 50%, essa medida nunca entrou em vigor por conta de decisões judiciais e cláusulas arbitrais obtidas pela CCR MSVia, o que é apontado como um exemplo de favorecimento à empresa em detrimento do interesse público.
Mortes na BR-163
Conforme a denúncia apresentada ao Ministério Público Federal, no ano passado, em apenas 10 meses – entre janeiro e outubro -, foram registrados 865 acidentes
ao longo da BR-163/MS, que resultaram em 74 mortes.
“Isso representa uma média alarmante de 72 acidentes por mês e aproximadamente 6,2 mortes mensais. Trata-se do pior índice de acidentalidade desde o ano de 2017, quando foram contabilizados 877 acidentes no total anual. A falta de duplicação da maior parte da rodovia, a ausência de acostamentos em diversos trechos, a sinalização precária e a negligência na manutenção da via são fatores que contribuem decisivamente para esse cenário de insegurança”.
Relatório da Comissão Temporária para Acompanhamento da Concessão da BR-163 – ALEMS
Nos primeiros três meses deste ano foram registrados 184 acidentes na BR-163, em Mato Grosso do Sul, o que representa 48% do total de acidentes ocorridos nas 11 rodovias federais que cortam o estado.
Nesse período,108 pessoas morreram vítimas dos acidentes na rodovia, conforme estatística da Polícia Rodoviária Federal. Outras 580 pessoas ficaram feridas, sendo 367 delas em estado grave.
A comissão responsabiliza a concessionária por falhas que teriam contribuído para esses acidentes. O documento afirma que a ausência de duplicações e melhorias comprometeu diretamente a segurança dos usuários da rodovia.
Ações solicitadas ao MPF
Além da suspensão do leilão e da perícia, a denúncia sugere que o MPF ajuíze uma ação civil pública exigindo a retomada das obras de duplicação, a responsabilização da empresa pelos danos causados e a revisão tarifária imediata, com possibilidade de suspensão da cobrança de pedágio até que o contrato seja regularizado.
A comissão também questiona a falta de transparência no processo de repactuação. A audiência pública convocada pela ANTT, em dezembro do ano passado, teve baixa adesão da sociedade civil e não contou com representantes da Assembleia Legislativa, segundo o relatório.
O caso agora está nas mãos do MPF, que poderá abrir investigação e tomar medidas judiciais com base nas provas e solicitações apresentadas pelo Poder Legislativo estadual.
