Empresas e pessoas físicas com débitos inscritos em dívida ativa em Mato Grosso do Sul poderão renegociar suas pendências com descontos de até 70% sobre juros e multas.
A medida está prevista no novo programa de transação tributária, aprovado em segunda votação pela Assembleia Legislativa nesta semana.
A proposta altera trechos da lei que define as condições para que o Estado realize acordos relacionados a tributos como ICMS e IPVA, além de dívidas não tributárias.
Com a nova norma, os acordos passam a ser estabelecidos conforme a situação econômica do devedor e a classificação do crédito.
Descontos variam conforme o perfil da dívida
Segundo o texto aprovado, os descontos podem chegar a 65% nos casos de dívidas classificadas como de difícil recuperação ou irrecuperáveis, com parcelamento em até 120 vezes.
Para microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs e negócios em processo de falência ou recuperação judicial, os descontos podem atingir 70%, com até 145 parcelas.
Também poderão ser incluídas dívidas relacionadas a teses jurídicas pacificadas e disputas tributárias de grande controvérsia jurídica.
Acordos individualizados e adesão simplificada
Ao contrário dos programas de Refis, que oferecem condições padrão, a nova transação prevê acordos personalizados, com análise da situação financeira do devedor. A Procuradoria-Geral do Estado será responsável por avaliar o valor devido, o patrimônio e a capacidade de pagamento antes de propor as condições do acordo.
Dívidas de pequeno valor, inscritas há mais de três anos, também poderão ser negociadas de forma mais simplificada por adesão.
Próximos passos: sanção e regulamentação
Após aprovação na Assembleia, o projeto segue para sanção do governador. Em seguida, a Procuradoria-Geral deverá publicar os decretos e editais que regulamentarão os procedimentos para as negociações.
A expectativa é de que o modelo ajude a recuperar receitas, reduza o volume de ações judiciais e ofereça uma alternativa viável para que empresas e cidadãos regularizem sua situação fiscal com o Estado.
*Com informações do Governo de MS
