A Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu a cobrança de multas aplicadas por radares administrados pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) em Campo Grande. A decisão liminar, assinada pelo juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, também proíbe a aplicação de novas penalidades até que o serviço seja regularizado.
Os equipamentos funcionavam sem contrato válido desde 5 de setembro de 2023. Isso significa que todas as multas aplicadas no período estão comprometidas.
Multas e Decisão Judicial
A principal dúvida recai sobre os motoristas que já pagaram as penalidades. Segundo o presidente da Comissão de Trânsito da OAB/MS, Marcelo Vieira dos Santos, será preciso aguardar o andamento do processo.
“Não existe ainda um procedimento definido para devolução desses valores. A recomendação é acompanhar o caso na Justiça, já que a decisão ainda pode ser revista em instâncias superiores”, explicou.
A prefeitura, em nota, afirmou que ainda não foi intimada oficialmente da decisão. Disse também que, assim que houver notificação, a Procuradoria-Geral do Município deve recorrer.
Com a suspensão, milhares de multas podem ser anuladas, mas os efeitos práticos para quem já pagou ainda dependem do desenrolar judicial.
