O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), por meio da 67ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, determinou nesta quinta-feira (21) que a Prefeitura de Campo Grande e a Associação da Feira Central (Afecetur) apresentem em até 60 dias o projeto definitivo de adequação da Feira Central às normas de acessibilidade.
A decisão foi definida em reunião conduzida pela promotora de Justiça Paula Volpe. Nesta reunião, houve a presença de representantes da Afecetur, secretários municipais e técnicos de engenharia e arquitetura. A medida representa mais um avanço no Inquérito Civil nº 06.2021.00000585-1. Ele foi instaurado para apurar denúncias de práticas discriminatórias e falhas estruturais que comprometem o acesso de pessoas com deficiência ao espaço público e aos eventos culturais, como o Festival do Sobá.
Apesar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2017, as fiscalizações apontaram que as medidas previstas não foram implementadas de forma integral. Entre os problemas identificados, estão a ausência de rampas, a falta de assentos reservados, a inexistência de cardápios em braille, a ausência de intérpretes de Libras e a inadequação de boxes e banheiros.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) esclareceu que a Feira não faz parte do conjunto tombado da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil. Isso permite intervenções estruturais desde que respeitado o entorno histórico. Um projeto de construção de uma nova Feira foi financiado por convênio com a Caixa Econômica Federal. Contudo, ele precisou ser reformulado após exigências do órgão. O projeto já foi aprovado e encontra-se em fase de licitação.
MPMS e a Acessibilidade na Feira Central
Além disso, o MPMS solicitou ao Procon-MS a realização de uma vistoria para avaliar se os comerciantes estão cumprindo as normas de acessibilidade. Isso inclui a instalação de placas de prioridade e a adequação do mobiliário. A iniciativa integra campanha conjunta de orientação ao comércio sobre atendimento prioritário a idosos, gestantes, pessoas com deficiência e neurodivergentes.
A promotora Paula Volpe ressaltou que a acessibilidade deve ser tratada como direito fundamental: “A acessibilidade não é um detalhe técnico, é um direito constitucional. O MPMS está aqui para assegurar que esse direito seja respeitado em sua totalidade.”
Com o prazo estabelecido, a expectativa é que o projeto final seja apresentado em nova reunião nos próximos meses. O Ministério Público seguirá acompanhando o andamento das medidas, reafirmando seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais. Também segue comprometido com a construção de uma Campo Grande mais inclusiva e acessível.
