O governador Eduardo Riedel sancionou a lei que reconhece pessoas com Doença Renal Crônica (DRC) como pessoas com deficiência (PCD) em Mato Grosso do Sul. A medida alinha o Estado à Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e amplia o acesso a benefícios previdenciários, acessibilidade e inclusão social para quem realiza hemodiálise, diálise peritoneal ou já passou por transplante. Em MS, cerca de 3 mil pessoas vivem com DRC e 241 aguardam transplante, segundo a Abrec.
A lei garante caminhos mais claros para aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, carteira PCD, transporte público gratuito e isenções tributárias na compra de veículos adaptados. Esses instrumentos dialogam com a rotina exaustiva dos tratamentos e reduzem barreiras que afetam vida profissional, emocional e financeira.
Impacto da Lei para Pessoas com DRC
A história de Cristiane Marques Baez, 49 anos, ilustra o impacto humano da mudança. Diagnosticada aos 27, ela recorda o choque: “Foi no dia do meu aniversário, 30 de agosto. Eu me internei e, no dia 1º, já sabia que era renal crônica. Foi um baque enorme”. O medo pela família veio em seguida: “No começo eu não aceitava. Eu tive muito medo de morrer por causa da minha filha”. Desde então, síndrome do pânico e depressão exigem acompanhamento constante, com custos que pressionam o orçamento.
Mesmo após duas décadas de luta, a aposentadoria vitalícia não saiu. Em momentos alternados, Cristiane recebeu o BPC/LOAS, mas a burocracia interrompeu pagamentos. “É muito difícil, porque mesmo doente a gente precisa sobreviver, pagar contas, comprar remédios. Essa lei vem como uma esperança de que a gente vai voltar a ter seguridade”, desabafa.
Opinião de Especialista e Abrangência da Lei
Para a advogada Kelly Luiza Ferreira do Valle, especialista em Direito Previdenciário, o novo enquadramento reduz incertezas. “O reconhecimento da Doença Renal Crônica como deficiência traz mais segurança jurídica e social”, afirma. Ela ressalta o peso da rotina de hemodiálise: “Muitos pacientes têm a capacidade de trabalho comprometida; essa lei facilita o acesso a benefícios do INSS antes negados ou demorados”. Além disso, a mudança ajusta o olhar pericial: “Com o novo enquadramento, o processo fica mais sensível à realidade de uma doença crônica que impõe limitações diárias”.
Com a sanção, Mato Grosso do Sul foi incluído no grupo de Estados que reconhecem o renal crônico como PCD — entre eles Acre, Rondônia, Amapá, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Na prática, o marco encurta a distância entre diagnóstico, tratamento e proteção social e projeta previsibilidade para pacientes e famílias. Assim, o Estado reconhece uma luta diária e aposta em dignidade, acesso e cuidado continuado.
