O Congresso Nacional discute mudanças na regularização fundiária de imóveis localizados na chamada faixa de fronteira, que compreende uma área de até 150 quilômetros a partir dos limites do Brasil com países vizinhos. A região é considerada estratégica para a segurança nacional.
Em julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei 1.532/2025, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), com substitutivo da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que prorroga até 2030 o prazo para a ratificação dos registros de imóveis rurais com mais de 2.500 hectares nessas áreas. A votação foi acelerada porque a lei em vigor (Lei 13.178/2015) prevê o encerramento do prazo atual em outubro.
A proposta seguiu para a Câmara dos Deputados, enquanto outro projeto, o PL 4.497/2024, já aprovado pelos deputados, aguarda análise no Senado. Ele regulamenta o processo de validação dos registros, com novas regras para regularização fundiária. O texto, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), foi modificado pela relatora Caroline de Toni (PL-SC) e agora será analisado nas comissões de Relações Exteriores e Agricultura.
O PL 4.497/2024 prevê, entre outros pontos, a possibilidade de regularizar imóveis com base apenas na declaração do ocupante, caso documentos oficiais não estejam disponíveis ou haja demora na resposta dos órgãos públicos. Também adia até 2028 a exigência de georreferenciamento — processo que define com exatidão os limites da propriedade — e permite a regularização de terras em áreas indígenas ainda não homologadas, mesmo com processos de demarcação em curso.
Divergências e Impactos da Regularização Fundiária
Esses pontos geram divergências. A bancada ruralista argumenta que os projetos garantem segurança jurídica aos produtores que ocupam as terras há décadas, com títulos antigos concedidos pelo Império ou repassados pela União aos estados. Já parlamentares da base do governo, além do Ministério dos Povos Indígenas, alertam que as propostas podem abrir brechas para a regularização de terras griladas e afetar áreas em disputa com comunidades tradicionais.
De acordo com a senadora Tereza Cristina, a falta de normas claras prejudicou a regularização nos últimos anos, gerando confusão entre os estados. Ela afirma que os imóveis em questão já são ocupados e que o objetivo é apenas formalizar os registros existentes. Segundo o senador Nelsinho Trad, a medida evita que produtores percam seus títulos por entraves burocráticos.
Posicionamento do Governo e Próximos Passos
Por outro lado, o governo indicou que pretende discutir mudanças no texto do PL 4.497/2024. O senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, declarou que pontos como o georreferenciamento ainda precisam ser debatidos. Ele também confirmou que o Executivo não deve vetar o projeto que prorroga o prazo da regularização (PL 1.532/2025).
A proposta também determina que cartórios não poderão recusar registros com base em processos não concluídos de demarcação ou criação de unidades de conservação. Após o registro, o cartório deverá informar o Incra, que atualizará o cadastro de imóveis. A exigência de identificação georreferenciada só será obrigatória para alterações nas propriedades a partir de dezembro de 2028.
O debate deve continuar no segundo semestre, com expectativa de votação das novas regras até o fim do ano.
*Com informações da Agência Senado
