Um inquérito civil foi instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí após denúncias apontarem que empresas de ônibus interestaduais estariam negando vagas gratuitas a passageiros com deficiência. A investigação busca esclarecer a suspeita de descumprimento da legislação federal. Esta legislação assegura passagens gratuitas para esse público.
A abertura do inquérito ocorreu após reclamações de usuários impedidos de embarcar com o benefício do Passe Livre. Este documento garante gratuidade no transporte interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes. Diligências iniciais realizadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) confirmaram as irregularidades relatadas pelos denunciantes.
Investigação sobre a negativa de vagas Gratuitas em Naviraí
Conforme explicou a Promotora de Justiça Fernanda Proença de Azambuja Barbosa, a prática relatada contraria diretamente a Lei nº 8.899/1994, o Decreto nº 3.691/2000, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Constituição Federal. Essas normas exigem que as empresas reservem ao menos duas vagas gratuitas por ônibus para beneficiários do Passe Livre. Além disso, garantem também o benefício aos acompanhantes indicados na credencial.
Entre as medidas tomadas pelo MPMS está o pedido de esclarecimentos à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O órgão federal deverá informar sobre o cumprimento das exigências legais pelas empresas que operam com embarque em Naviraí. Especialmente em relação às gratuidades previstas pela Resolução nº 6.033/2023.
A promotoria ainda determinou a divulgação ampla do inquérito para que outros usuários prejudicados possam apresentar novas denúncias, informações ou documentos que contribuam com as investigações. Interessados podem buscar a 2ª Promotoria de Justiça diretamente.
O MPMS destacou que o transporte gratuito é direito fundamental das pessoas com deficiência e que qualquer violação será investigada com rigor. Novas diligências já estão previstas.
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