De acordo com um parecer técnico divulgado nesta semana pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), nenhum dos 57 municípios do Estado que têm obrigação legal elaborou o Plano de Rotas Acessíveis.
O plano garante a criação de calçadas, travessias e espaços públicos acessíveis, seguros e adequados para pessoas com deficiência, idosos, gestantes, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. A análise evidencia o descumprimento da Lei Brasileira de Inclusão e do Estatuto da Cidade.
A constatação é resultado de um trabalho conjunto entre o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), a Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex) e o Corpo Técnico de Engenharia e Arquitetura (Cortec EA) do MP.
Dos 79 municípios sul-mato-grossenses, 57 são obrigados por lei a elaborar o plano — 16 por terem mais de 20 mil habitantes e 41 por possuírem Plano Diretor, mesmo sem atingirem esse número populacional.
Entre os municípios com mais de 20 mil habitantes, apenas Campo Grande menciona o plano em sua legislação urbanística, por meio do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA). No entanto, o prazo legal para a elaboração do documento venceu em 2019, e o plano segue inconcluso.
O parecer também aponta que Amambai, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina e Paranaíba estão com os Planos Diretores vencidos há mais de uma década, descumprindo o prazo de revisão previsto em lei.
Nos 41 municípios que adotaram voluntariamente o Plano Diretor, nenhum implementou o Plano de Rotas Acessíveis, embora estejam legalmente obrigados a isso. Já nos 22 municípios restantes, o Ministério Público não localizou os documentos em portais oficiais, o que indica falta de transparência e de gestão democrática na disponibilização das informações públicas.
O MPMS informou que tomará medidas administrativas e judiciais para garantir que os municípios cumpram a legislação e implementem os Planos de Rotas Acessíveis. Além disso, recomendou que as prefeituras reorganizem seus sites oficiais, facilitando o acesso aos Planos Diretores e seus instrumentos complementares.
