A reserva de vagas em concursos públicos federais foi ampliada de 20% para 30% com a publicação da Lei 15.142/2025, sancionada nesta quarta-feira (4). A norma passa a valer para futuros concursos e seleções temporárias, contemplando pessoas negras, indígenas e quilombolas.
A nova legislação substitui a chamada Lei de Cotas, de 2014, que destinava vagas exclusivamente a pessoas negras (pretas e pardas). Além de aumentar o percentual, a regra atualiza os critérios de autodeclaração e estende o benefício a outros grupos étnico-raciais historicamente excluídos do serviço público.
Onde a lei será aplicada
A reserva de vagas será válida para concursos de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A medida também se aplica a processos seletivos simplificados para contratações temporárias.
Proposta tramitava desde 2021
A Lei 15.142/25 tem origem no Projeto de Lei 1958/2021, apresentado no Senado e aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste ano. A proposta foi relatada pela deputada Carol Dartora (PT-PR), que celebrou a sanção nas redes sociais como uma conquista de movimentos sociais.
Segundo dados oficiais, mais da metade da população brasileira é composta por pessoas negras (pretas e pardas), o que, na avaliação de defensores da medida, reforça a necessidade de ampliar o acesso desses grupos aos cargos públicos.
Três pontos foram vetados
Apesar da sanção, a lei foi publicada com três vetos presidenciais. Um deles retirou o trecho que exigia decisão unânime de comissão avaliadora para rejeitar a autodeclaração de candidatos como negros ou pardos.
A justificativa apresentada pelo governo foi o risco de judicialização, caso a regra fosse mantida, o que poderia comprometer a aplicação da política pública. Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que pode mantê-los ou derrubá-los em sessão a ser marcada.
*Com informações da Câmara dos Deputados
