Mais de 2,2 mil famílias passaram a ter a posse regularizada de seus imóveis em Mato Grosso do Sul ao longo de 2025, a partir de ações judiciais e administrativas vinculadas ao Programa Lar Legal, que reúne iniciativas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Governo do Estado voltadas à regularização fundiária.
O balanço divulgado no início deste ano aponta que o avanço ocorreu por meio de processos conduzidos pelo Judiciário e pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab), com atuação em ao menos 27 municípios.
De acordo com os dados do Tribunal de Justiça, o conjunto de ações permitiu que 2.279 famílias obtivessem a titulação de imóveis. Do total, 274 famílias foram beneficiadas diretamente por meio de processos judiciais de regularização fundiária plena, conduzidos pelo TJMS no âmbito do Programa Lar Legal MS.
As ações judiciais alcançaram áreas urbanas consolidadas e núcleos informais em municípios como Naviraí, Dourados, Bataguassu, Brasilândia, Angélica, Santa Rita do Pardo e Campo Grande. Naviraí concentrou o maior número de imóveis regularizados pela via judicial, com 97 famílias atendidas, seguida por Bataguassu, com 84 beneficiários em dois núcleos distintos, e Dourados, no distrito de Itahum, com 43 registros.
Paralelamente, a Agehab foi responsável pela emissão de 2.005 matrículas imobiliárias por meio do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S). As ações administrativas alcançaram 27 municípios, com destaque para:
- Campo Grande: 912;
- Dourados: 131;
- Paranaíba: 109;
- Caracol: 107;
- Maracaju: 91.
O balanço de 2025 evidencia a ampliação das políticas de regularização fundiária no Estado, com atuação integrada entre o Judiciário, o Executivo estadual e os municípios, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 158/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Criado em 2023, o Programa Lar Legal MS tem como foco a regularização fundiária urbana simplificada, priorizando áreas já consolidadas ocupadas por famílias de baixa renda. A iniciativa busca garantir segurança jurídica às moradias e facilitar o acesso a serviços públicos, além de permitir a inclusão dos imóveis no mercado formal por meio da emissão gratuita de registros em cartório para moradores com posse consolidada há pelo menos cinco anos.
*Com informações do TJMS
