Nesta terça-feira (11), em sessão ordinária na Câmara dos Vereadores de Campo Grande, foi aprovada a proposta para regulamentar e orientar a emissão de atestados nas unidades de saúde públicas. Além de outras propostas relacionadas à saúde, segurança alimentar, cultura e esporte.
O Projeto de Lei 12.149/25 foi aprovado com urgência e institui no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande, o Programa Atestado Responsável.
Os objetivos do Programa são:
- Priorizar necessidades clínicas dos pacientes;
- Contribuir para a redução da sobrecarga de atendimentos nas UPAs e Postos de Saúde;
- Desestimular o uso indevido e fraudulento de atestados para fins de justificação de ausências sem real necessidade de afastamento laboral;
- Fortalecer a autonomia, a segurança e a responsabilidade do profissional médico na tomada de decisão clínica,
- Implementar medidas de controle, registro e transparência na emissão de atestados médicos.
O Programa foi justificado pela “iniciativa de buscar equilibrar a necessidade de amparo ao trabalhador enfermo com a otimização dos recursos e a redução da sobrecarga nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Postos de Saúde, e garantir atendimento prioritário direcionado a quem realmente necessita de cuidados médicos”.
A proposta é dos vereadores Rafael Tavares e André Salineiro, assinado também pelo vereador Beto Avelar e pela vereadora Ana Portela.
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Outros projetos de lei foram aprovados na sessão, o Projeto de Lei 11.935/25, que institui e inclui no calendário oficial do município. Dia Municipal da Conscientização sobre a Bronquiolite Obliterante – Pulmão de Pipoca. Com objetivo conscientizar sobre a doença pulmonar grave e irreversível frequentemente associada à exposição ocupacional a substâncias químicas como a diacetila e também ao uso de cigarros eletrônicos.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.088/25, que institui o evento, Encontro Nacional de Violeiros e Violeiras de Mato Grosso do Sul, no calendário oficial de eventos do Município de Campo Grande. O evento acontece anualmente em dezembro.
O Projeto de Lei 12.081/25, que altera dispositivos da Lei 4.038, de 2003, que dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional de Campo Grande. A proposta do Executivo prevê que o Programa será coordenado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN), vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov) e não mais à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. A prefeitura justifica sintonia com diretrizes estaduais e nacionais.
Ainda, foi mantido Veto Parcial ao Projeto de Lei 11.892/25, que institui, o Projeto Voluntários da Saúde. Foi aprovado com urgência o Projeto de Lei 12.074/25, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Maratona de Campo Grande, a ser realizada anualmente no primeiro final de semana do mês de julho.
*Com informações da Câmara de Vereadores de Campo Grande
